segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA PREVENTIVA

Quantos processos que hoje tramitam nos tribunais poderiam ter sido evitados por medidas preventivas e menos onerosas para as partes? Quantos destes, ainda, poderiam ter sido conciliados extrajudicialmente de forma satisfatória, evitando-se a procura da tutela jurisdicional?

A inobservância dessas premissas impõe ao nosso judiciário uma sobrecarga de trabalho que é diretamente responsável pela longa duração dos processos e, conseqüentemente, pela insatisfação dos litigantes, de seus advogados e de todos os envolvidos.

É com base na constatação desta realidade que destacamos a importância da Assessoria Jurídica Preventiva. Trata-se, portanto, de um instrumento eficaz na prevenção e mitigação dos impactos financeiros, comerciais e sobre a imagem das empresas, geralmente causados pelos litígios oriundos dos rompimentos das relações jurídicas, que se manifestam durante a execução das diversas demandas impostas pela sociedade contemporânea.

Isto significa dizer que poderemos planejar proativamente e criar mecanismos personalizados, considerando o atendimento dos vários ramos do direito, para prevenir, por exemplo, que uma indústria de produtos de limpeza seja multada ou impedida de funcionar por ter cometido um crime ambiental. Da mesma forma, poderemos evitar que contratações ou dispensas divergentes do que preceitua a CLT, ocasionem o crescimento do contencioso trabalhista das empresas. Neste contexto, também poderemos evitar que uma relação de consumo venha a ser alvo de inúmeros processos nos Juizados Especiais, o mesmo se aplicando a uma determinada prestação de serviços.

Sem dúvida, a Assessoria Jurídica Preventiva torna-se cada vez mais uma questão de sobrevivência para as empresas e profissionais liberais que buscam o crescimento de seus resultados e da contínua melhoria de suas relações com o mercado em que atuam.

Na era da globalização e da sustentabilidade, o grande diferencial que torna uma empresa mais competitiva é a sua capacidade de reduzir custos e ainda assim crescer cada dia mais.

Inegavelmente, a Assessoria Jurídica Preventiva torna-se uma grande aliada das empresas e profissionais liberais, permitindo-lhes manter o equilíbrio das relações jurídicas, tão necessário para superar desafios e atingir metas cada vez mais difíceis e complexas.

Conheça a nossa proposta de Assessoria Jurídica Preventiva e descubra o quanto ela poderá ajudá-lo na identificação e prevenção de litígios para o seu ramo de negócio.

Maiores informações sobre esse serviço poderão ser obtidas pelos telefones (21) 99808-5401 / (21) 3185-3310 ou e-mail jose_m_rocha@hormail.com.

É proibida a reprodução total ou parcial deste artigo sem a autorização prévia do autor.

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AGORA É LEI: PEDESTRES SERÃO MULTADOS E CICLITAS PODEM ATÉ PERDER A BICICLETA

A resolução nº 706, do último dia 25 de outubro de 2017, determina que pedestres e ciclistas poderão agora ser multados por agentes de trânsito. A lei entra em vigor 180 dias após a sua data de publicação, ou seja, aproximadamente daqui a seis meses, o que corresponde ao mês de abril de 2018.

Ciclistas ou motoqueiros que andam pelas calçadas entre os pedestres, na contramão da rua, não param nos sinais de trânsito e trafegam nestes locais em alta velocidade, fazendo manobras perigosas, passarão a ser multados pelos agentes de trânsito e poderão até ter suas bicicletas e motos apreendidas. A multa para essas infrações poderá chegar a R$130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos) e, no caso de motos, perda de pontos na carteira de habilitação.


Essa resolução veio em boa hora, pois o abuso de ciclistas e motoqueiros está cada vez maior, assim como os acidentes que estes causam e que muitas vezes não são divulgados pela mídia. Os pedestres que mais sofrem com esses abusos são as crianças e idosos.


Quanto ao pedestre que for autuado por estar no meio da rua, atravessar fora da faixa (ou passarela ou passagens subterrâneas), usar vias para fazer festas, desfiles, práticas esportivas ou algo que prejudique o trânsito sem autorização, esse será multado em R$44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos). 


É dever de todo o cidadão de bem ajudar a coibir essa prática abusiva, informando aos ciclistas, motoqueiros e pedestres sobre a resolução nº 706 e suas consequências para os mesmos.


Fonte: UOL - https://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/09/agora-e-lei-pedestres-serao-multados-e-ciclistas-podem-ate-perder-a-bike.htm

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sábado, 13 de janeiro de 2018

AS VANTAGENS DE CONTRATAR UM SÍNDICO PROFISSIONAL

A crescente complexidade para administrar condomínios de médio e grande porte, especialmente àqueles que possuem considerável infraestrutura de lazer, requer maior especialização profissional e constante dedicação de seu administrador às necessidades e contratempos que surgem cotidianamente. Por isso, nem sempre encontraremos condôminos com o perfil adequado e tempo disponível, dispostos e tecnicamente preparados para se candidatarem a função de síndico de seu próprio condomínio. Esta pode ser apontada como a principal vantagem para contratação de um Síndico Profissional, ou seja, o perfil adequado para a função.

Neste contexto, podemos também citar, por exemplo, o conhecimento e domínio sobre as questões legais impostas pela legislação pátria, a administração do pessoal contratado pelo próprio condomínio ou daqueles terceirizados, a administração e revisão dos contratos de prestação de serviços em geral, o orçamento anual, as rotinas de segurança adotadas, a execução e acompanhamento de obras necessárias, a manutenção preventiva de equipamentos e demais instalações prediais, o fiel cumprimento da convenção e do regimento interno, a mediação de conflitos entre os condôminos, a manutenção da ordem pública no âmbito do condomínio, além da implantação continuada de recursos que visem a redução dos custos operacionais e, consequentemente, da cota condominial.

Outra grande vantagem é o profissionalismo e a isenção sobre as decisões tomadas. Um síndico contratado é um profissional treinado para a função, altamente qualificado, equilibrado e dedicado para cuidar da rotina diária dos condomínios, fazendo-as funcionar em consonância com o bem estar comum. Trata-se de uma pessoa ou equipe, que tenha se deparado e resolvido diversas situações que surgem nos condomínios com grande freqüência. 

A imparcialidade é, sem dúvida, outra grande vantagem apontada por especialistas na matéria. Um Síndico Profissional representa melhor os interesses do coletivo, na aplicação do código civil, da convenção e do regimento interno do condomínio onde atua. Desta forma, a decisão de contratar um Síndico Profissional deve partir de uma assembléia ordinária. Assim, o profissional terá legitimidade, podendo atuar na função para a qual foi contratado com todos os poderes para gerir o condomínio. Maiores informações pelos telefones (21) 3185-3310 ou (21) 99808-5401 ou através do e-mail gmrocha.adv@hotmail.com..

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sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

VEJA COMO PROCEDER PARA RECUPERAR AS PERDAS DO FGTS

EM QUE CONSISTE A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DO FGTS?

No recálculo mês a mês da correção do seu saldo, a partir de 1999 até 2013, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição a Taxa Referencial (TR), utilizada anteriormente pela Caixa Econômica Federal.

Cabe lembrar que a utilização do INPC, para a correção do saldo do FGTS, foi uma decisão judicial recentemente deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), existindo, portanto, respaldo jurídico consistente, para que o pedido de revisão do trabalhador seja considerado procedente.
    
POSSO SOLICITAR A REVISÃO DO MEU FGTS ADMINISTRATIVAMENTE?

Não. A Caixa Econômica Federal somente fará o recálculo da correção do saldo de seu FGTS se você ingressar com uma ação judicial, requerendo a revisão.

COMO FAÇO PARA ENTRAR COM A AÇÃO PARA REVISÃO DO MEU FGTS?
Você deve procurar um advogado de sua confiança, que esteja familiarizado com esse este tipo de processo.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO?
Ao procurar o seu advogado de confiança, leve em mãos uma cópia dos seguintes documentos: cédula de identidade, CPF, comprovante de endereço do mês em curso (contas da Light, CEDAE, CEG, OI Telemar e de outras operadoras de telefonia fixa ou móvel), PIS/PASEP, CTPS, Extrato Analítico do seu FGTS a partir de 1999 (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO FGTS?
Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

QUANTO EU TENHO DIREITO A RECEBER?
Os valores dependem de cada caso específico, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização do saldo chega a 88,3% do valor do fundo.

A título de exemplo um trabalhador que tivesse em 1999 um saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no seu FGTS, com o recálculo até 2013 ele teria:

Mantida a TR              - R$ 13.460,00
Aplicando-se o INPC   - R$ 25.190,00

EU PODEREI SACAR O DINHEIRO?

Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 3185-3310 e  (21) 99808-5401.

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sexta-feira, 17 de novembro de 2017

COMO SOBREVIVER A ATUAL CRISE FINANCEIRA

A crise financeira de 2015/2017 alcançou milhares de brasileiros. Isso é fato! O que fazer?

Você pode tentar sair sozinho de uma situação caótica financeira, ou pode procurar ajuda de profissionais especializados.

Um profissional especializado poderá, através de remédios jurídicos, processos administrativos, técnicas de planejamento e controle orçamentário, reconstruir com você e sua família um novo cenário financeiro pessoal, que lhe propiciará o retorno de seu poder aquisitivo, menores preocupações e estresse, vida mais estável, inclusive com significativa melhora geral dos seus relacionamentos.

Você vai aprender que o equilíbrio financeiro não depende de quanto se ganha, mas de como se gasta.

Você vai aprender, ainda, que pode ter direito a diversas indenizações, as quais o governo e as empresas não divulgam. Essas indenizações podem abater uma parte significativa de suas pendências financeiras, quitá-las ou recuperar 100% da sua situação financeira e ainda garantir uma reserva em dinheiro.


Quer saber mais sobre este serviço? Entre em contato conosco pelos telefones (21)99808-5401, (21) 9777-8582 ou o e-mail gmrocha.adv@gmail.com.

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quinta-feira, 2 de junho de 2016

DEMISSÃO EM MASSA DE TERCEIRIZADOS NA UERJ - DIREITOS TRABALHISTAS

TRABALHEI PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA E FUI DEMITIDO SEM RECEBER MINHAS VERBAS TRABALHISTAS. COMO DEVO PROCEDER?
Tendo em vista que o funcionário demitido não recebeu corretamente suas verbas rescisórias de forma amigável, deverá ingressar com uma Reclamação Trabalhista em face da empresa terceirizada, bem como da instituição regulada pela Administração Pública (Ex.: UERJ).

Quando uma instituição regulada pela Administração Pública contrata uma empresa terceirizada, o faz através de licitação.

Essa questão reflete o entendimento do STF quanto à responsabilidade da Administração Pública, pelas verbas trabalhistas dos funcionários de empresas com quem tenha firmado contratos.

A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos contratos celebrados com as empresas prestadoras de serviços, principalmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas, referentes aos empregados vinculados ao mesmo, sob pena de atuar com culpa in eligendo (em eleger) ou in vigilando (em vigiar, fiscalizar), podendo as mesmas responder subsidiariamente pelas verbas rescisórias dos supracitados empregados terceirizados.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em termos mais simples, diante do dever de fiscalizar, se Administração Pública firmar um contrato com uma empresa (privada) para a terceirização de um serviço, esta poderá ser responsabilizada pelo pagamento das obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços aos seus empregados.

Maiores informações através dos telefones (21) 99808-5401 / (21) 99777-8582.

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domingo, 2 de agosto de 2015

OS DIREITOS TRABALHISTAS DO TAXISTA EMPREGADO

A Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011 dispõe entre outros, sobre os direitos trabalhistas do taxista empregado, quanto ao piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e a aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e daqueles relativos ao regime geral da previdência social.
Muito embora a Lei 12.468 tenha entrado em vigor em 2011, ainda é considerável o número de taxistas empregados que não possuem carteira de trabalho assinada e tampouco recebem o piso salarial da sua categoria profissional. Alguns desses profissionais chegam a ser submetidos pelo empregador a condições desumanas de trabalho, com exigências que violam frontalmente o que determina a CLT.  
Os contratos assinados pelo taxista com o empregador demonstram que existe a exigência de pessoalidade na atividade de transporte de passageiros, por meio de táxi, a proibição de uso do veículo para qualquer outra finalidade, o prazo indeterminado do contrato, a subordinação aos despachantes do empregador, delineando-se com traços fortes a fraude contratual trabalhista.
A empresa que cede ou aluga a sua frota de táxi mediante o pagamento de diária, visando o lucro dos donos dos veículos, através do trabalho do motorista profissional, não pode ser considerada como uma locadora de veículos, caracterizando-se apenas e simplesmente como frota de táxis, que exige para sua atividade-fim o trabalho do empregado, no caso o motorista com habilitação profissional, para dirigir esse tipo de veículo. O fato é que cada caso concreto deverá ser analisado com muito critério e cuidado, para que não se cometam injustiças nem de um lado e tampouco de outro.  

Para esclarecer dúvidas sobre os direitos trabalhistas do taxista empregado entre em contato conosco pelos telefones (21) 3185-3310 ou (21) 99808-5401 e através do e-mail gmrocha.adv@gmail.com. 

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quinta-feira, 30 de julho de 2015

LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ O LIMITE DE 70% PARA PENSIONISTAS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA


A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, também conhecida como TNU, formou recente entendimento de que é novamente possível a liberação da margem consignável dos pensionistas militares até 70%, haja vista que alguns Juizados Especiais Federais, principalmente àqueles localizados no Estado do Rio de Janeiro, passaram a negar tal pedido aos pensionistas devido ao cancelamento em janeiro de 2013 do seu enunciado de nº 104. 

Veja abaixo a decisão da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, que passou a dar sustentação jurídica ao pedido de aumento da margem consignável dos pensionistas militares em até 70% dos seus proventos: 

"A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento consolidado no sentido de que aos pensionistas militares é garantido o direito previsto no art. 14 § 3º da Medida Provisória nº 2.215/2001 de utilização do limite máximo de 70% dos seus proventos para fins de descontos obrigatórios e facultativos (Pedilef 50059466920134047110, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TNU, DOU 23/01/2015; Pedilef 50056634620134047110, Rel. Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, DOU 23/01/2015; Pedilef 50071349720134047110, Rel. juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU 23/01/2015). A aplicação ao caso da questão de ordem TNU nº 13, para não conhecer do pedido de uniformização (Não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".   
    
A partir da decisão acima, os pensionistas militares poderão novamente ingressar com as ações para aumento de suas margens consignáveis, podendo ter boas expectativas de êxito no seu pedido.

HISTÓRICO DA REDUÇÃO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS PENSIONISTAS MILITARES

A partir de março de 2009, a MARINHA passou a só admitir o comprometimento até o limite de 30% da remuneração de pensionistas, para contratação de empréstimos consignados, ao invés dos 70% legalmente estabelecidos.

Em dezembro de 2011, o EXÉRCITO também adotou o mesmo procedimento restritivo para pensionistas. Recentemente foi a vez da AERONÁUTICA, que inexplicavelmente também adotou os mesmos procedimentos contrários a Lei Específica, que regula a matéria de direito.   

Diante dessa decisão arbitrária, não há alternativa para a(o)s pensionistas da MARINHA, EXÉRCITO e AERONÁUTICA exercerem o livre direito de contratação de empréstimos consignados, até o limite de 70%, senão promover a liberação de suas margens consignáveis através do Poder Judiciário, uma vez que as Forças Armadas não atendem aos pedidos administrativos para tal finalidade.

Com a nova decisão da TNU, os pensionistas militares poderão novamente ingressar com as ações para aumento de suas margens consignáveis, podendo ter boas expectativas de êxito no seu pedido.

Neste sentido, possuímos diversos processos com sentenças favoráveis e outros tantos em andamento, tendendo ao mesmo resultado.

Os prazos para liberação judicial da  margem consignável podem variar em função do volume de processos que tramitam em cada Juizado Especial Federal competente. Todavia, o tempo médio tem se mantido inferior a 90 dias. Em alguns casos, as liberações ocorrem em até 30 dias. Mas, vai depender de cada situação específica. 

Para maiores informações sobre a liberação judicial de margem consignável entre em contato conosco, através dos telefones (21) 3185-3310 / (21) 99777-8582 / (21) 99808-5401 ou do e-mail gmrocha.adv@gmail.com.

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quinta-feira, 13 de março de 2014

NOVAS REGRAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL A PARTIR DE JULHO DE 2013

Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de residências. Nova regra fornece critérios mínimos de qualidade e segurança para casas e apartamentos e divide responsabilidades entre projetistas, construtores e moradores.

A indústria da construção brasileira está mudando seus parâmetros de qualidade. Trata-se de uma revolução conceitual sobre os requisitos mínimos de segurança para casas e edifícios residenciais. Em julho de 2013 começou a valer a Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece exigências de conforto e segurança em imóveis residenciais. Pela primeira vez, uma norma brasileira associa a qualidade de produtos ao resultado que eles conferem ao consumidor, com instruções claras e transparentes de como fazer essa avaliação.

As regras privilegiam os benefícios ao consumidor e dividem responsabilidades entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários. A norma NBR 15575 diz que níveis de segurança, conforto e resistência devem proporcionar cada um dos sistemas que compõem um imóvel: estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações.

“O Brasil passa a enxergar o edifício de uma forma sistêmica, olhando para o todo, e não só para as partes”, afirma Paulo Campos, professor de Arquitetura da Universidade de São Paulo (USP) e superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil da ABNT. “A edição da norma 15.575 representa um nível de consenso inédito entre o estado da arte da construção civil e as condições objetivas de nossa realidade sócio-econômica”.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão, o novo normativo também vai funcionar como um impulso à indústria da construção, na medida em que incentiva o uso da inovação no setor: “Como as regras dizem respeito somente ao resultado final de uma casa ou apartamento – que condições de uso e habitação ele deve garantir – qualquer tecnologia pode ser usada. O importante é que a edificação atenda os parâmetros de desempenho”.

A Norma de Desempenho de Edificações é dividida em seis partes: uma de requisitos gerais da obra e outras cinco referentes aos sistemas que compõem o edifício (estrutural, de pisos, de cobertura, de vedação e sistemas hidrossanitários). Para cada um deles a Norma estabelece critérios objetivos de qualidade e os procedimentos para medir se os sistemas atendem aos requisitos. Por exemplo, a estrutura de uma parede deve aguentar, sem apresentar falhas ou rachaduras para impactos de uma determinada força medida em joules. Sistemas de coberturas têm que apresentar resistência ao fogo durante um determinado período de tempo. Tubulações hidrossanitárias que não estiverem escondidas devem suportar até cinco vezes seu próprio peso, para que não se rompam com facilidade gerando grandes transtornos. Vedações de paredes têm que garantir uma redução específica da temperatura verificada no lado exterior do edifício.

Também têm que oferecer proteção acústica, ou seja, deve abafar sons externos dentro de uma medida pré-determinada. A norma prevê uma série de situações de risco para o imóvel e fornece não só a medida, como também instruções de como medir se os sistemas são seguros. Trata-se de um documento de alto nível técnico, que vai orientar fabricantes de materiais, projetistas e construtores.

Paulo Simão também alerta que muitas faculdades certamente terão que adaptar seus currículos. “Esta norma tem que estar presente nos currículos de cursos como Arquitetura e Engenharia Civil. De maneira geral, todo o mercado vai ter que reagir a esses critérios. Haverá uma fase de transição, mas é importante destacar que a norma vem para aumentar a segurança jurídica para todos, uma vez que ela define de maneira clara as responsabilidades de cada um”. Isso significa dizer que a presença de um advogado na hora de fazer a vistoria de recebimento do imóvel, por parte do consumidor, passa a ser fundamental, para que este verifique se as novas normas foram ou não cumpridas pela construtora.

Fonte: AETEC

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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

A LEI 2086/93 - PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RETER O TROCO DOS CLIENTES OU SUBSTITUÌ-LO POR OUTRAS MERCADORIAS

Tem sido uma prática constante dos estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro não dar o troco devido aos clientes, principalmente quando este se limita a centavos, ou seja, a compra do cliente ficou no total de R$ 29,98 e ele deu ao caixa R$ 30,00 para pagá-la. Geralmente, você não receberá do caixa os R$ 0,02 (dois centavos) de troco a que teria direito, se não reclamar que deseja recebê-lo. Algumas pessoas ficam com vergonha e acabam deixando ficar.

Parece pouco para reclamar? Imagine então um Supermercado que tenha 30 caixas, onde cada uma delas fique com R$ 0,02 (dois centavos), que foram deixados por cada um dos 100 clientes que ela atendeu. Faça as contas e verifique que nesta caixa sobrou no fim do dia a quantia de R$ 2,00 (dois reais). Agora multiplique esse valor pelas 30 caixas existentes no Supermercado e você achará a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), que sobrará em um dia. Agora multiplique por 30 (trinta) dias e achará quanto de troco sobrou em um mês, isto é, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Finalmente, multiplique por 12 meses e achará quanto o Supermercado lucrou com o seu troco, sem vender nenhuma mercadoria ou fazer qualquer esforço, isto é, a quantia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Neste caso, segundo dispõe o artigo 2º da Lei 2086/93, o preço da mercadoria ou o valor total da sua compra deverá ser arredondado para menos, até que o caixa tenha o respectivo troco em espécie para lhe entregar. Por isso, pagar a conta com cartão de débito pode ser uma grande vantagem neste caso.

E ai? Você vai continuar contribuindo para que estes estabelecimentos comerciais continuem enriquecendo as suas custas ou vai exigir o seu troco, mesmo que seja de apenas centavos? Pense nisso, pois existem chefes de família em nosso país que não faturam R$ 21.600,00 por ano.

Veja a Lei 2086/93 na íntegra e passe a exigir os seus direitos. Diga não ao enriquecimento sem causa destes estabelecimentos comerciais.     
    
Lei 2086/93:
   
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de qualquer gênero são obrigados, em todo o Estado, a restituir em espécie, aos respectivos fregueses, o troco a que estes têm direito quando do pagamento de mercadorias compradas no estabelecimento, sendo expressamente proibido ao comerciante substituir o dinheiro devido por artigos, tais como: balas, fósforos, doces ou quaisquer outros. 

Art. 2º - No caso de a caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, a favor do comprador.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 1993.

DEPUTADO JOSÉ NADER 

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