quinta-feira, 2 de junho de 2016

DEMISSÃO EM MASSA DE TERCEIRIZADOS NA UERJ - DIREITOS TRABALHISTAS

TRABALHEI PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA E FUI DEMITIDO SEM RECEBER MINHAS VERBAS TRABALHISTAS. COMO DEVO PROCEDER?
Tendo em vista que o funcionário demitido não recebeu corretamente suas verbas rescisórias de forma amigável, deverá ingressar com uma Reclamação Trabalhista em face da empresa terceirizada, bem como da instituição regulada pela Administração Pública (Ex.: UERJ).

Quando uma instituição regulada pela Administração Pública contrata uma empresa terceirizada, o faz através de licitação.

Essa questão reflete o entendimento do STF quanto à responsabilidade da Administração Pública, pelas verbas trabalhistas dos funcionários de empresas com quem tenha firmado contratos.

A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos contratos celebrados com as empresas prestadoras de serviços, principalmente no que diz respeito às obrigações trabalhistas, referentes aos empregados vinculados ao mesmo, sob pena de atuar com culpa in eligendo (em eleger) ou in vigilando (em vigiar, fiscalizar), podendo as mesmas responder subsidiariamente pelas verbas rescisórias dos supracitados empregados terceirizados.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em termos mais simples, diante do dever de fiscalizar, se Administração Pública firmar um contrato com uma empresa (privada) para a terceirização de um serviço, esta poderá ser responsabilizada pelo pagamento das obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços aos seus empregados.

Maiores informações através dos telefones (21) 99808-5401 / (21) 99777-8582.

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sábado, 12 de dezembro de 2015

VEJA COMO PROCEDER PARA RECUPERAR AS PERDAS DO FGTS

EM QUE CONSISTE A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DO FGTS?

No recálculo mês a mês da correção do seu saldo, a partir de 1999 até 2013, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição a Taxa Referencial (TR), utilizada anteriormente pela Caixa Econômica Federal.

Cabe lembrar que a utilização do INPC, para a correção do saldo do FGTS, foi uma decisão judicial recentemente deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), existindo, portanto, respaldo jurídico consistente, para que o pedido de revisão do trabalhador seja considerado procedente.
    
POSSO SOLICITAR A REVISÃO DO MEU FGTS ADMINISTRATIVAMENTE?

Não. A Caixa Econômica Federal somente fará o recálculo da correção do saldo de seu FGTS se você ingressar com uma ação judicial, requerendo a revisão.

COMO FAÇO PARA ENTRAR COM A AÇÃO PARA REVISÃO DO MEU FGTS?
Você deve procurar um advogado de sua confiança, que esteja familiarizado com esse este tipo de processo.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO?
Ao procurar o seu advogado de confiança, leve em mãos uma cópia dos seguintes documentos: cédula de identidade, CPF, comprovante de endereço do mês em curso (contas da Light, CEDAE, CEG, OI Telemar e de outras operadoras de telefonia fixa ou móvel), PIS/PASEP, CTPS, Extrato Analítico do seu FGTS a partir de 1999 (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO FGTS?
Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

QUANTO EU TENHO DIREITO A RECEBER?
Os valores dependem de cada caso específico, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização do saldo chega a 88,3% do valor do fundo.

A título de exemplo um trabalhador que tivesse em 1999 um saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no seu FGTS, com o recálculo até 2013 ele teria:

Mantida a TR              - R$ 13.460,00
Aplicando-se o INPC   - R$ 25.190,00

EU PODEREI SACAR O DINHEIRO?

Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 3185-3310 e  (21) 99808-5401.

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domingo, 2 de agosto de 2015

AS VANTAGENS DE CONTRATAR UM SÍNDICO PROFISSIONAL

A crescente complexidade para administrar condomínios de médio e grande porte, especialmente àqueles que possuem considerável infraestrutura de lazer, requer maior especialização profissional e constante dedicação de seu administrador às necessidades e contratempos que surgem cotidianamente. Por isso, nem sempre encontraremos condôminos com o perfil adequado e tempo disponível, dispostos e tecnicamente preparados para se candidatarem a função de síndico de seu próprio condomínio. Esta pode ser apontada como a principal vantagem para contratação de um Síndico Profissional, ou seja, o perfil adequado para a função.

Neste contexto, podemos também citar, por exemplo, o conhecimento e domínio sobre as questões legais impostas pela legislação pátria, a administração do pessoal contratado pelo próprio condomínio ou daqueles terceirizados, a administração e revisão dos contratos de prestação de serviços em geral, o orçamento anual, as rotinas de segurança adotadas, a execução e acompanhamento de obras necessárias, a manutenção preventiva de equipamentos e demais instalações prediais, o fiel cumprimento da convenção e do regimento interno, a mediação de conflitos entre os condôminos, a manutenção da ordem pública no âmbito do condomínio, além da implantação continuada de recursos que visem a redução dos custos operacionais e, consequentemente, da cota condominial.

Outra grande vantagem é o profissionalismo e a isenção sobre as decisões tomadas. Um síndico contratado é um profissional treinado para a função, altamente qualificado, equilibrado e dedicado para cuidar da rotina diária dos condomínios, fazendo-as funcionar em consonância com o bem estar comum. Trata-se de uma pessoa ou equipe, que tenha se deparado e resolvido diversas situações que surgem nos condomínios com grande freqüência. 

A imparcialidade é, sem dúvida, outra grande vantagem apontada por especialistas na matéria. Um Síndico Profissional representa melhor os interesses do coletivo, na aplicação do código civil, da convenção e do regimento interno do condomínio onde atua. Desta forma, a decisão de contratar um Síndico Profissional deve partir de uma assembléia ordinária. Assim, o profissional terá legitimidade, podendo atuar na função para a qual foi contratado com todos os poderes para gerir o condomínio. Maiores informações pelos telefones (21) 3185-3310 ou (21) 99808-5401 ou através do e-mail gmrocha.adv@hotmail.com..

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OS DIREITOS TRABALHISTAS DO TAXISTA EMPREGADO

A Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011 dispõe entre outros, sobre os direitos trabalhistas do taxista empregado, quanto ao piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e a aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e daqueles relativos ao regime geral da previdência social.
Muito embora a Lei 12.468 tenha entrado em vigor em 2011, ainda é considerável o número de taxistas empregados que não possuem carteira de trabalho assinada e tampouco recebem o piso salarial da sua categoria profissional. Alguns desses profissionais chegam a ser submetidos pelo empregador a condições desumanas de trabalho, com exigências que violam frontalmente o que determina a CLT.  
Os contratos assinados pelo taxista com o empregador demonstram que existe a exigência de pessoalidade na atividade de transporte de passageiros, por meio de táxi, a proibição de uso do veículo para qualquer outra finalidade, o prazo indeterminado do contrato, a subordinação aos despachantes do empregador, delineando-se com traços fortes a fraude contratual trabalhista.
A empresa que cede ou aluga a sua frota de táxi mediante o pagamento de diária, visando o lucro dos donos dos veículos, através do trabalho do motorista profissional, não pode ser considerada como uma locadora de veículos, caracterizando-se apenas e simplesmente como frota de táxis, que exige para sua atividade-fim o trabalho do empregado, no caso o motorista com habilitação profissional, para dirigir esse tipo de veículo. O fato é que cada caso concreto deverá ser analisado com muito critério e cuidado, para que não se cometam injustiças nem de um lado e tampouco de outro.  

Para esclarecer dúvidas sobre os direitos trabalhistas do taxista empregado entre em contato conosco pelos telefones (21) 3185-3310 ou (21) 99808-5401 e através do e-mail gmrocha.adv@gmail.com. 

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quinta-feira, 30 de julho de 2015

LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ O LIMITE DE 70% PARA PENSIONISTAS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA


A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, também conhecida como TNU, formou recente entendimento de que é novamente possível a liberação da margem consignável dos pensionistas militares até 70%, haja vista que alguns Juizados Especiais Federais, principalmente àqueles localizados no Estado do Rio de Janeiro, passaram a negar tal pedido aos pensionistas devido ao cancelamento em janeiro de 2013 do seu enunciado de nº 104. 

Veja abaixo a decisão da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, que passou a dar sustentação jurídica ao pedido de aumento da margem consignável dos pensionistas militares em até 70% dos seus proventos: 

"A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento consolidado no sentido de que aos pensionistas militares é garantido o direito previsto no art. 14 § 3º da Medida Provisória nº 2.215/2001 de utilização do limite máximo de 70% dos seus proventos para fins de descontos obrigatórios e facultativos (Pedilef 50059466920134047110, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TNU, DOU 23/01/2015; Pedilef 50056634620134047110, Rel. Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, DOU 23/01/2015; Pedilef 50071349720134047110, Rel. juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU 23/01/2015). A aplicação ao caso da questão de ordem TNU nº 13, para não conhecer do pedido de uniformização (Não cabe pedido de uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".   
    
A partir da decisão acima, os pensionistas militares poderão novamente ingressar com as ações para aumento de suas margens consignáveis, podendo ter boas expectativas de êxito no seu pedido.

HISTÓRICO DA REDUÇÃO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS PENSIONISTAS MILITARES

A partir de março de 2009, a MARINHA passou a só admitir o comprometimento até o limite de 30% da remuneração de pensionistas, para contratação de empréstimos consignados, ao invés dos 70% legalmente estabelecidos.

Em dezembro de 2011, o EXÉRCITO também adotou o mesmo procedimento restritivo para pensionistas. Recentemente foi a vez da AERONÁUTICA, que inexplicavelmente também adotou os mesmos procedimentos contrários a Lei Específica, que regula a matéria de direito.   

Diante dessa decisão arbitrária, não há alternativa para a(o)s pensionistas da MARINHA, EXÉRCITO e AERONÁUTICA exercerem o livre direito de contratação de empréstimos consignados, até o limite de 70%, senão promover a liberação de suas margens consignáveis através do Poder Judiciário, uma vez que as Forças Armadas não atendem aos pedidos administrativos para tal finalidade.

Com a nova decisão da TNU, os pensionistas militares poderão novamente ingressar com as ações para aumento de suas margens consignáveis, podendo ter boas expectativas de êxito no seu pedido.

Neste sentido, possuímos diversos processos com sentenças favoráveis e outros tantos em andamento, tendendo ao mesmo resultado.

Os prazos para liberação judicial da  margem consignável podem variar em função do volume de processos que tramitam em cada Juizado Especial Federal competente. Todavia, o tempo médio tem se mantido inferior a 90 dias. Em alguns casos, as liberações ocorrem em até 30 dias. Mas, vai depender de cada situação específica. 

Para maiores informações sobre a liberação judicial de margem consignável entre em contato conosco, através dos telefones (21) 3185-3310 / (21) 99777-8582 / (21) 99808-5401 ou do e-mail gmrocha.adv@gmail.com.

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quinta-feira, 13 de março de 2014

NOVAS REGRAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL A PARTIR DE JULHO DE 2013

Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de residências. Nova regra fornece critérios mínimos de qualidade e segurança para casas e apartamentos e divide responsabilidades entre projetistas, construtores e moradores.

A indústria da construção brasileira está mudando seus parâmetros de qualidade. Trata-se de uma revolução conceitual sobre os requisitos mínimos de segurança para casas e edifícios residenciais. Em julho de 2013 começou a valer a Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece exigências de conforto e segurança em imóveis residenciais. Pela primeira vez, uma norma brasileira associa a qualidade de produtos ao resultado que eles conferem ao consumidor, com instruções claras e transparentes de como fazer essa avaliação.

As regras privilegiam os benefícios ao consumidor e dividem responsabilidades entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários. A norma NBR 15575 diz que níveis de segurança, conforto e resistência devem proporcionar cada um dos sistemas que compõem um imóvel: estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações.

“O Brasil passa a enxergar o edifício de uma forma sistêmica, olhando para o todo, e não só para as partes”, afirma Paulo Campos, professor de Arquitetura da Universidade de São Paulo (USP) e superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil da ABNT. “A edição da norma 15.575 representa um nível de consenso inédito entre o estado da arte da construção civil e as condições objetivas de nossa realidade sócio-econômica”.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão, o novo normativo também vai funcionar como um impulso à indústria da construção, na medida em que incentiva o uso da inovação no setor: “Como as regras dizem respeito somente ao resultado final de uma casa ou apartamento – que condições de uso e habitação ele deve garantir – qualquer tecnologia pode ser usada. O importante é que a edificação atenda os parâmetros de desempenho”.

A Norma de Desempenho de Edificações é dividida em seis partes: uma de requisitos gerais da obra e outras cinco referentes aos sistemas que compõem o edifício (estrutural, de pisos, de cobertura, de vedação e sistemas hidrossanitários). Para cada um deles a Norma estabelece critérios objetivos de qualidade e os procedimentos para medir se os sistemas atendem aos requisitos. Por exemplo, a estrutura de uma parede deve aguentar, sem apresentar falhas ou rachaduras para impactos de uma determinada força medida em joules. Sistemas de coberturas têm que apresentar resistência ao fogo durante um determinado período de tempo. Tubulações hidrossanitárias que não estiverem escondidas devem suportar até cinco vezes seu próprio peso, para que não se rompam com facilidade gerando grandes transtornos. Vedações de paredes têm que garantir uma redução específica da temperatura verificada no lado exterior do edifício.

Também têm que oferecer proteção acústica, ou seja, deve abafar sons externos dentro de uma medida pré-determinada. A norma prevê uma série de situações de risco para o imóvel e fornece não só a medida, como também instruções de como medir se os sistemas são seguros. Trata-se de um documento de alto nível técnico, que vai orientar fabricantes de materiais, projetistas e construtores.

Paulo Simão também alerta que muitas faculdades certamente terão que adaptar seus currículos. “Esta norma tem que estar presente nos currículos de cursos como Arquitetura e Engenharia Civil. De maneira geral, todo o mercado vai ter que reagir a esses critérios. Haverá uma fase de transição, mas é importante destacar que a norma vem para aumentar a segurança jurídica para todos, uma vez que ela define de maneira clara as responsabilidades de cada um”. Isso significa dizer que a presença de um advogado na hora de fazer a vistoria de recebimento do imóvel, por parte do consumidor, passa a ser fundamental, para que este verifique se as novas normas foram ou não cumpridas pela construtora.

Fonte: AETEC

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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

A LEI 2086/93 - PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RETER O TROCO DOS CLIENTES OU SUBSTITUÌ-LO POR OUTRAS MERCADORIAS

Tem sido uma prática constante dos estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro não dar o troco devido aos clientes, principalmente quando este se limita a centavos, ou seja, a compra do cliente ficou no total de R$ 29,98 e ele deu ao caixa R$ 30,00 para pagá-la. Geralmente, você não receberá do caixa os R$ 0,02 (dois centavos) de troco a que teria direito, se não reclamar que deseja recebê-lo. Algumas pessoas ficam com vergonha e acabam deixando ficar.

Parece pouco para reclamar? Imagine então um Supermercado que tenha 30 caixas, onde cada uma delas fique com R$ 0,02 (dois centavos), que foram deixados por cada um dos 100 clientes que ela atendeu. Faça as contas e verifique que nesta caixa sobrou no fim do dia a quantia de R$ 2,00 (dois reais). Agora multiplique esse valor pelas 30 caixas existentes no Supermercado e você achará a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), que sobrará em um dia. Agora multiplique por 30 (trinta) dias e achará quanto de troco sobrou em um mês, isto é, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Finalmente, multiplique por 12 meses e achará quanto o Supermercado lucrou com o seu troco, sem vender nenhuma mercadoria ou fazer qualquer esforço, isto é, a quantia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Neste caso, segundo dispõe o artigo 2º da Lei 2086/93, o preço da mercadoria ou o valor total da sua compra deverá ser arredondado para menos, até que o caixa tenha o respectivo troco em espécie para lhe entregar. Por isso, pagar a conta com cartão de débito pode ser uma grande vantagem neste caso.

E ai? Você vai continuar contribuindo para que estes estabelecimentos comerciais continuem enriquecendo as suas custas ou vai exigir o seu troco, mesmo que seja de apenas centavos? Pense nisso, pois existem chefes de família em nosso país que não faturam R$ 21.600,00 por ano.

Veja a Lei 2086/93 na íntegra e passe a exigir os seus direitos. Diga não ao enriquecimento sem causa destes estabelecimentos comerciais.     
    
Lei 2086/93:
   
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de qualquer gênero são obrigados, em todo o Estado, a restituir em espécie, aos respectivos fregueses, o troco a que estes têm direito quando do pagamento de mercadorias compradas no estabelecimento, sendo expressamente proibido ao comerciante substituir o dinheiro devido por artigos, tais como: balas, fósforos, doces ou quaisquer outros. 

Art. 2º - No caso de a caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, a favor do comprador.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 1993.

DEPUTADO JOSÉ NADER 

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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

DESAPOSENTAÇÃO. O QUE É ISTO?

Os aposentados que continuaram trabalhando, após o início da aposentadoria, podem aumentar o valor da sua renda mensal, através da chamada Desaposentação.

Atualmente aposentar-se não é mais sinônimo de inativação, isso porque uma grande parte dos aposentados ainda continua na ativa, trabalhando e contribuindo para o INSS, pois o benefício de aposentadoria geralmente é concedido com um valor bem inferior daquele esperado pelo segurado.


Por tal razão uma tese jurídica que visa aumentar o valor do benefício, com base nas contribuições realizadas após a aposentadoria, está sendo aceita em nossos tribunais. É a chamada Desaposentação.

O que a Desaposentação?

A ação consiste em renunciar a aposentadoria atual e requerer uma nova, levando em conta as contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria. Tal medida judicial visa aumentar o valor da renda mensal do aposentado (RMI). Mas não se assuste, pois na prática as duas operações se dão ao mesmo tempo, ou seja, você nunca ficará sem receber seus proventos.
Como faço para Desaposentar?

A Desaposentação só poderá ser requerida através do Poder Judiciário, já que o INSS não reconhece administrativamente a possibilidade de renúncia da aposentadoria, para o recálculo do benefício.
Se eu ingressar na Justiça pedindo a Desaposentação, meu benefício poderá ser suspenso, ou seja, eu corro o risco de ficar sem receber?

Não, isto não ocorre, pois ao ingressar com o pedido de Desaposentação no Poder Judiciário deverá ser requerido que a renúncia da aposentadoria e a concessão do novo benefício sejam um ATO CONTÍNUO, de modo que a primeira é cancelada e a segunda iniciada IMEDIATAMENTE. Assim, o segurado não deverá ficar nenhum dia sem receber a sua aposentadoria.
Terei que devolver os valores que recebi até hoje a título de aposentadoria?

Não, isso porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em julgamento recente, entendeu que quando o segurado se aposentou pela primeira vez, preencheu todos os requisitos necessários à época. Por tal razão, não houve recebimento ilegal de benefício, de modo que o trabalhador não terá que devolver os valores recebidos a título de aposentadoria.
Sempre vale a pena Desaposentar?

Na maioria das situações sim. Porém, não em todas. Por isso, antes de entrar com a ação é prudente realizar os cálculos, através de um contador especializado em Previdência Social.

De qualquer forma existem alguns casos onde podemos dizer que a Desaposentação sempre vale a pena, mesmo não fazendo os cálculos, o que ocorre nas seguintes situações:
  • Para aqueles que obtiveram aposentadoria proporcional, com 70% do salário vigente à época, pois   atualmente essas pessoas estão com as aposentadorias muito defasadas;
  • Em geral também é favorável para os benefícios concedidos após 1999, vez que o Fator Previdenciário já fazia parte das regras, isso porque o tempo de contribuição será maior, o aposentado estará com idade mais avançada e expectativa de vida menor, o que acarretará um fator previdenciário mais favorável, elevando o valor do benefício mensal;
  • Quem se aposentou por idade e continuou laborando, de maneira que atingiu tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição. 
Mas e se em meu caso não valer a pena Desaposentar?

Se ao realizar os cálculos for verificado que você não se enquadra em uma hipótese vantajosa de Desaposentação, mesmo assim poderá ingressar com uma ação, requerendo de volta todas as contribuições que foram pagas ao INSS, após a concessão da sua aposentadoria.

Como ajuizar a ação judicial?

Você deverá procurar um advogado de sua confiança, especializado em Direito Previdenciário.

Para mais informações entre em contato pelo e-mail gmrocha.adv@gmail.com ou pelos telefones (21) 3185-3310 / (21) 99777-8582 / (21) 98891-6969.

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AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RESTITUEM O DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR

Desde sempre as Instituições Financeiras cobram e fazem o que bem entendem, muitas vezes com aval do Banco Central, mas esse pensamento vem mudando de forma significativa com o imenso volume de ações revisionais e de repetição do indébito.

Qualquer pessoa que tenha feito algum tipo de financiamento nos últimos dez anos, incluindo o de veículos, imóveis, maquinários agrícolas e até empréstimo de dinheiro, quitados ou ainda em andamento, tem o direito de entrar com ações para reaver o valor pago indevidamente e em dobro, com amparo no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O ressarcimento é o dobro do valor cobrado indevidamente, mas se refere apenas a determinadas taxas e tarifas que são inerentes à própria Instituição Financeira, como TAC – Taxa de Abertura de Cadastro, TEC – Tarifa de Emissão de Carnê, IOC/IOF – Imposto sobre operações de Crédito/Financeira diluídos nas parcelas, capitalização de juros mensal Serviço de Terceiro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Tarifa de Avaliação de Bens, e muito mais. A cada dia se inventa um meio ardiloso de ludibriar o consumidor, mas isso pode mudar, pois o consumidor tem a proteção e respaldo do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

É indevida a TAC (taxa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnês/ boletos), por tratar-se de obrigação do credor, não devendo ensejar ônus algum ao devedor. Além de condicionar a quitação da avença ao seu pagamento. Inteligência dos artigos 39, V, e 51, IV e XII, ambos do CDC.

Admitir a cobrança da TAC seria a mesma coisa, se para a utilização de alguns serviços, fossem cobradas algumas “subtaxas” inerentes ao próprio serviço, como por exemplo: se ao abastecer seu carro fossem cobradas além do valor absurdo do combustível, uma taxa de utilização da bomba ou de abertura do tanque, não faz sentido.

Cheguei a ver diferenças colossais nessas cobranças, onde a TEC de um veículo Gol era de R$ 3,00 (por folha) , já de um Honda Civic R$ 7,00 (por folha), muita discrepância, qual a diferença na hora de imprimir o carnê de um ou outro? Talvez seja a tinta da impressora.

O STJ tem orientações de que a tabela price, que por sua natureza capitaliza juros, é ilegal. O STF também tem aquela súmula coringa, de que a capitalização mensal dos juros é vedada, ainda que expressamente contratada. E não é tão difícil perceber se houve capitalização mensal de juros, é só pegar a taxa mensal de juros que consta no contrato e multiplicar por 12, se o resultado for um valor menor que o valor da taxa de juros anual pactuado no contrato, então fica clara a capitalização indevida.

O que fazer se percebeu que se encontra no direito de reaver valores pagos a mais e indevidamente às Instituições Financeiras?

Primeiro, solicite à instituição o seu contrato de financiamento. Nem adianta procurar em casa, você dificilmente terá esse documento guardado na sua pasta. Isso porque as financeiras, no momento de assinatura do contrato, ficam com todas as vias, alegando que depois você irá recebê-lo pelo Correio, devidamente assinado, mas não o devolvem. Você terá que telefonar, sempre tem o número de telefone no carnê, mas se prepare para ter que aguardar pelo contrato por mais ou menos 30 dias. Mas não desista.

Com o contrato em mãos, a primeira providência é verificar se foi cobrada taxa de abertura de crédito. Todas as instituições cobram, mesmo sabendo que essa taxa é ilegal. Tão ilegal que o Banco Central precisou editar uma resolução proibindo essa cobrança. O que as financeiras fizeram? Mudaram o nome para “Taxa de Confecção de Cadastro” – TCC e continuaram cobrando. Pior: aumentaram o valor! Nos anúncios de jornais, podem observar que algumas concessionárias chegam a cobrar até R$ 700,00 a título de TCC.

Verifique a taxa de juros prevista no contrato. Em alguns casos, o contrato previa taxa de juros de 2,33%, mas as parcelas escondiam a cobrança de uma taxa superior a 2,61%. Parece pouco? Em 48 meses, a financeira ganhou mais de R$ 1.321,44 com esse “pequeno engano”. Cuidado, apesar de não estarem obrigadas a Lei de Usura, 12% ao ano, as Instituições Financeiras não podem cobrar acima da taxa de juros praticadas no mercado. Fique atento.

Se você recebeu um dinheiro extra e pretende liquidar antecipadamente o seu financiamento, precisa tomar muito cuidado! A taxa de liquidação antecipada é ilegal e já foi condenada pelo Banco Central, portanto não aceite essa cobrança. Mas o mais importante é verificar os cálculos feitos pela financeira. Para fazer o pagamento antecipado, você precisa telefonar pedindo o valor do saldo devedor para quitação integral na data X. No cálculo desse valor, há que ser dado o desconto proporcional da taxa de juros, mas muitas instituições não dão o desconto correto. Nesses casos, o ideal é procurar o PROCON da sua cidade e pedir que o órgão faça os cálculos corretos, inclusive convocando a financeira para uma tentativa de acordo. Caso não haja acordo, o jeito é ingressar com uma ação revisional para pleietar os seus direitos através da tutela jurisdicional.

Se você precisa de mais informações ou deseja ingressar com uma ação revisional, entre em contato conosco através do telefone (21) 9777-8582 ou e-mail jose_m_rocha@hotmail.com.

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEIS

A ação revisional de contrato bancário, como o próprio nome pressupõe, se constitui em uma ação judicial que tem por objetivo principal retirar as onerosidades excessivas que uma das partes tem por conta de determinadas cláusulas de um contrato.

Na compra de um automóvel, cujo todo ou em parte será financiado, há a assinatura do contrato que prevê como tudo ocorrerá entre o comprador do veículo e a financeira durante o pagamento do referido financiamento. Ocorre que sempre estes contratos apresentam diversas abusividades e desvantagens para o consumidor.

Ao contrário do contrato, que é um acordo resultante da vontade das partes, em sua grande maioria, os contratos bancários são contratos de adesão, pois resultam apenas da vontade de uma das partes, no caso o banco, restando à outra apenas aceitar o contrato como está.

Em uma compra com contrato de adesão, se o consumidor não concordar com uma das cláusulas, este simplesmente não efetua a compra, pois não lhe é oportunizada a alteração de nenhuma cláusula.

E nesta hora você deve estar pensando: mas todas as financeiras que encontrei são assim, isto quer dizer que não poderei comprar o carro que tanto quero?

Não é bem assim. Na verdade você poderá comprar o veículo normalmente. O que tem de ser feito nesta hora é ter plena consciência de que se está a assinar um contrato de adesão. Partindo daí, você já sabe o que está fazendo e como resolver caso ocorra algo de errado no decorrer da execução deste contrato.

Saber também que de nada adiantará a tentativa de tentar mudar cláusulas, pois não lhe será permitido. Leia bem e atente para todas as cláusulas. Entretanto ao encontrar uma cláusula demasiadamente desvantajosa, esta só poderá ser questionada e talvez invalidada após a assinatura do contrato, através de uma ação de revisão de contrato bancário.

Alguns cuidados antes de entrar com a ação:

A precaução principal é encontrar um bom advogado para lhe representar, um profissional que entenda de revisão de contratos bancários. Este profissional inicialmente pleiteará a redução do valor pago por você mensalmente, através de depósitos em juízo, cuidará para que não ocorra busca e apreensão do seu veículo, e tentará mantê-lo fora dos cadastros negativadores de crédito, como o SPC e SERASA, enquanto perdurar a ação.

As ações revisionais de contratos de financiamento de automóveis restituem ao consumidor o dobro do valor pago indevidamente por este, assim como viabilizam a retirada de cláusulas abusivas dos contratos e a redução da onerosidade excessiva, causada pela queda constante das taxas de juros. Na prática, significa dizer que, após a revisão do contrato de financiamento, a nova prestação mensal calculada apresentará uma uma redução significativa, que poderá variar entre 30% e 50% em relação ao valor pago atualmente. Todavia, existem casos em que os valores restituídos ao consumidor serão suficientes para quitar o financiamento, ficando a seu critério fazer isso ou não. 

Se este é o seu caso, entre em contato conosco antes de tornar-se inadimplente e sujeitar-se as sanções previstas em seu contrato e na lei.

Contato: telefone (21) 9777-8582 e e-mail jose_m_rocha@hotmail.com.

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